Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

A ação de reconhecimento e dissolução de união estável é um processo que visa formalizar, perante a Justiça, a existência e o término de uma relação de convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, mas sem que tenha havido um casamento formal. Essa ação é muito comum em situações onde as partes desejam resolver questões patrimoniais, de guarda de filhos, pensão alimentícia ou qualquer outro direito decorrente dessa união.

Via Judicial

Quando as partes não chegam a um consenso sobre os aspectos da relação, como divisão de bens ou outros direitos e deveres, é necessário recorrer à via judicial. Nesse caso, uma das partes ingressa com a ação perante o Judiciário, e o juiz analisa os pedidos e provas apresentadas para decidir sobre os pontos em litígio.

No processo judicial, podem ser discutidos:

• A existência e o tempo de duração da união estável;

• A partilha dos bens adquiridos durante a convivência;

• Guarda e visitação dos filhos;

• Pensão alimentícia entre os companheiros ou para os filhos;

• Outros direitos relacionados à união, como uso do sobrenome ou questões previdenciárias.

Via Extrajudicial

Quando as partes estão em consenso, a dissolução da união estável pode ser realizada de forma extrajudicial, ou seja, diretamente em um cartório. Para isso, é necessário:

• Que não existam filhos menores de idade ou incapazes;

• Que ambas as partes estejam de acordo sobre a divisão de bens e outros aspectos;

• A assistência de um advogado, que elaborará o termo de acordo para ser registrado em cartório.

Essa alternativa é mais rápida e menos custosa, pois dispensa a tramitação no Poder Judiciário.

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